Prefeitura sanciona lei que prevê anistia de multas e juros de impostos em Jacareí; veja como vai funcionar

Pagamentos poderão ser feitos à vista ou em até 12 parcelas, com descontos que chegam a 100%. Expectativa da prefeitura é arrecadar R$ 17 milhões. Prefeitura Municipal de Jacareí, SP
Divulgação/Prefeitura de Jacareí
A prefeitura de Jacareí (SP) sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que autoriza o órgão a conceder anistia de multas e juros de créditos tributários e não tributários na cidade.
A anistia desses juros e multas são para dívidas tributárias e não tributárias que foram inscritas na dívida ativa e foram vencidos até dezembro do ano passado. Segundo a prefeitura, a expectativa é arrecadar R$ 17 milhões com o programa.
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De acordo com a lei, os acordos poderão ser firmados das seguintes formas:
Pagamento integral, com desconto de 100% nos juros e multas;
Em até 2 parcelas, com desconto de 100% nos juros e multas;
Em até 12 parcelas, com desconto de 50% nos juros e multas.
A lei prevê que a primeira parcela – ou o pagamento integral, dependendo da escolha do contribuinte – deve ser paga até o dia 17 de novembro ou 15 de dezembro deste ano.
Ainda segundo a lei, a falta de pagamento em uma das parcelas firmadas em acordo acarretará na perda do parcelamento instituído pela lei, além da cobrança do débito tributário original corrigido de juros, multa, custas e honorário advocatícios.
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