Governo federal publica MP que regulamenta mercado de apostas esportivas

Empresas serão taxadas em 18% sobre a receita bruta das apostas, descontados os prêmios pagos. Vencedor pagará 30% de Imposto de Renda sobre o valor do prêmio. A maior parte do dinheiro arrecadado vai para a seguridade social e o Ministério do Esporte. Governo publica MP que regulamenta mercado de apostas esportivas
O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (25), uma Medida Provisória que regulamenta o mercado de apostas esportivas.
O mercado de apostas esportivas no Brasil foi liberado em 2018. Em 2022, elas chegaram a movimentar cerca de R$ 150 bilhões. O governo estima que hoje três mil empresas no Brasil estão operando as apostas esportivas que qualquer pessoa pode fazer usando por exemplo o celular.
Essas empresas serão taxadas em 18% sobre a receita bruta das apostas, descontados os prêmios pagos. O vencedor pagará 30% de Imposto de Renda sobre o valor do prêmio. A maior parte do dinheiro arrecadado vai para a seguridade social e o Ministério do Esporte.
Em 2024, a previsão inicial é arrecadar pelo menos R$ 2 bilhões em impostos, mas, segundo o governo, o valor deve subir nos anos seguintes.
“Nós ficamos cinco anos sem regulamentação alguma e o governo tinha prazo para fazer essa regulamentação. Não era justo que esse segmento não contribuísse com os impostos, sendo que tantos outros segmentos da economia fazem o recolhimento dos impostos, que é o dinheiro que o governo usa para reverter em favor de programas para o cidadão”, diz o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.
A medida provisória proíbe a participação nas apostas de :
Menores de 18 anos;
Inscritos nos Cadastros Nacionais de Proteção ao Crédito;
Agentes públicos de fiscalização do setor;
Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas e
Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores esportivos, árbitros e atletas.
Nesses dois últimos casos, a proibição também se estende a cônjuges, companheiros e familiares. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo.
Além disso, o governo já mandou para o Congresso um projeto de lei com as punições para empresas que não seguirem as normas, que vão de multa até proibição de operar no país.
O governo também prepara outras normas facilitar a fiscalização – como exigir que as empresas tenham sede no Brasil e os sites hospedados também no país, e a criação de um sistema de monitoramento das apostas em tempo real.
A preocupação é garantir a lisura do processo e combater a manipulação dos resultados.
Desde fevereiro, o Ministério Público de Goiás investiga um grupo especializado em fraudar resultados de jogos da série B do Campeonato Brasileiro por suspeitas de manipulação.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias acredita que, com a regulamentação, mais pessoas vão sentir segurança para apostar.
“No momento em que todos que estão no mercado forem regulamentados, nós teremos a certeza de que eles estarão atuando dentro das regras impostas pelo Ministério da Fazenda. E é isso que a gente quer: um mercado regulado, correto, atento as necessidades do consumidor, do apostador e sabendo que cada aposta dele será efetivamente paga assim que ele ganhar”, diz o presidente da Associação de Jogos e Loterias Weslei Cardia.