Programa de recuperação fiscal dá até 100% de desconto em dívidas com a prefeitura se Boa Vista

Negociações podem ser feitas no site da prefeitura ou na sede da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. Descontos são válidos para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2023. Programa de recuperção fiscal de Boa Vista prevê que contribuintes quitem dívidas
PMBV/Divulgação
Entrou em vigor em Boa Vista o programa de recuperação fiscal (Refis) que prevê descontos de 100% em juros e multas a contribuintes com dívida junto à prefeitura de Boa Vista. As regras foram definidas por meio da Lei nº 2.490/2023, publicada no Diário Oficial do Município.
Pode ter acesso ao Refis pessoas com dívidas que vencem até 31 de dezembro de 2022. Entre os débitos que podem ter descontos para o pagamento estão o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Coleta de Lixo. Veja as regras:
100% no caso de pagamento à vista (podendo o valor ser dividido em até 4 parcelas);
90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas.
Para aderir ao parcelamento do Refis Municipal é exigido o pagamento de pelo menos 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, informou a prefeitura.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI). E, para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão ou se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
No Refis deste ano, a prefeitura ampliou a quantidade de parcelas de 48 para 60 vezes, com base no último de 2021. A opção do pagamento à vista, com 100% de redução sobre juros e multas e em até quatro parcelas é algo inédito. Anteriormente, a pessoa só teria direito a 100% de desconto se pagasse em parcela única.
O modelo de renegociação de dívidas faz parte da fase três do programa Descomplica, da prefeitura. A primeira edição do Descomplica foi lançada no final de 2021, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda.
O programa contempla uma série de medidas com um pacote de benefícios aos contribuintes e comerciantes. O objetivo é reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar os tributos municipais.