Roraima é único estado no Brasil a ultrapassar limites de gastos com pessoal no Executivo e Legislativo

Roraima foi o segundo no país que mais mais gastou com servidores, conforme relatório do Tesouro Nacional. Ministério Público já havia notado limite acima e alertado para ‘reflexos negativos diretos na manutenção de serviços públicos’. Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, divulgou os dados
Adriano Machado/Reuters
Roraima foi o único estado que ultrapassou o valor máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal no Executivo e Legislativo. Os dados, divulgados nessa segunda-feira (23), são referentes ao 2º quadrimestre de 2023 e fazem parte do Relatório de Gestao Fiscal (RGF), do Tesouro Nacional.
Pela lei, o máximo previsto para despesa com pessoal é de 49% do total da receita, mas o governo de Roraima gastou 51,61% – o segundo maior do país. Gastos com pessoal são aqueles referentes o pagamento de servidores, o que inclui efetivos, comissionados, celetistas, empregados públicos e agentes políticos.
Procurado, o governo de Roraima disse que “está realizando os ajustes necessários para atender ao limite de despesa com pessoal previsto na LRF”.
Outros três estados também ultrapassaram o limite de gatos com pessoal no Executivo. Rio Grande do Norte ocupa a primeira posição (57,76%) e em terceiro está o estado do Acre (49,92%), seguido de Minas Gerais (49,62%).
No Legislativo, Roraima também ultrapassou o limite máximo previsto para gastos com pessoal. Neste caso, o limite é de 3% e a Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) registrou 3,41%. O Alagoas também ultrapassou, com 3,71%.
Em nota, a Casa disse que “adota algumas medidas com o objetivo de promover ajustes e redução das despesas com pessoal”. Entre as ações estão a exoneração de cargos comissionados que “ocorrerá conforme critérios da Administração”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê punição criminal para os estados que ultrapassam o gasto previsto com pessoal, exceto quando há aumento nessa despesa nos últimos 180 dias de mandato.
No último dia 16 deste mês, o Ministério Público de Roraima (MPRR) pediu que o governador Antonio Denarium (PP) exonerasse cargos comissionados e temporários devido ao limite ultrapassado.
Na ação, o MP considerou que ultrapassar o limite de despesas com o pessoal “demonstra claro desequilíbrio entre as receitas e despesas estatais e ausência de responsabilidade fiscal do Chefe do Executivo, o que, a curto, médio e longo prazo, provoca reflexos negativos diretos na manutenção de serviços públicos”.
O Ministério deu um prazo de 10 dias, a contar da data da publicação, para que o governo informasse as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. Caso contrário, o MP pode tomar providências judiciais e extrajudiciais.
O RGF é uma publicação quadrimestral que destrincha dados fiscais dos estados, como dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contra-garantias, operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.
Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.