OAB entra na Justiça para derrubar lei que aumentou o ICMS em Rondônia a 21%

Pedido é para a justiça declarar inconstitucional a lei que reajustou o ICMS em 21%. Governo já sancionou lei, mas estado sinaliza enviar novo projeto à Assembleia. A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OABRO) ingressou com uma ação na Justiça Estadual para derrubar a lei que aumentou de 17,5% para 21% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A ação contra o reajuste do ICMS em Rondônia é assinada por Cássio Vidal, procurador da OAB. Entre os argumentos usados pela Ordem estão a violação ao devido processo legislativo e aos princípios da moralidade e da publicidade.
O pedido é para a justiça declarar inconstitucional a lei que reajustou o ICMS. A ação tem 44 páginas e a OAB afirma que não houve, por parte do executivo estadual, uma justificativa para inclusão automática e nem foi solicitado regime de urgência na tramitação do texto na Assembleia Legislativa, o que não justificaria a inclusão na pauta e aprovação do texto no mesmo dia de seu protocolo.
A alteração na cobrança do ICMS de 17,5% para 21% havia sido proposta pelo poder executivo no dia 10 de outubro e aprovada no mesmo dia em votação na Assembleia Legislativa. A lei foi sancionada pelo governador Marcos Rocha quatro dias depois e entraria em vigor a partir de janeiro do próximo ano.
Novo projeto em vista
A OAB acionou a justiça no mesmo tempo em que o governo do estado prepara um novo projeto de redução da alíquota. O projeto deve voltar para votação em plenário da Assembleia Legislativa após reunião com o setor comercial, que não concorda com a elevação da alíquota para 21%.
Segundo apurou a Rede Amazônica, a intenção do estado reduzir de 1% a 1,5%. Ou seja, a nova cobrança do tributo deve ficar entre 19% e 19,5%.
Governo debate novo valor de cobrança do ICMS
Essa redução no percentual do imposto está condicionado em alternativas que elevem as receitas do estado, além do corte de gastos.
A previsão é que o governo entregue o novo projeto ao legislativo ainda nesta semana.
O que é ICMS?
É um imposto indireto, o que significa que ele é cobrado dos contribuintes, mas o ônus financeiro pode ser repassado ao consumidor final. Os valores arrecadados com o imposto são destinados ao poder executivo estadual e esse dinheiro é utilizado para utilização em diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.
O imposto é cobrado nas operações com circulação de mercadorias dentro de Rondônia, sobretudo em áreas de transporte e comunicação, sendo hoje o principal tributário arrecadatório dos estado.
Em geral, o consumidor paga o tributo em toda as compras: num saco de arroz, ao encher o tanque com gasolina e numa passagem de ônibus.
Nova Alíquota de cobrança do ICMS
O imposto também ajuda a controlar a circulação de mercadorias e serviços, o que é fundamental para o correto recolhimento de impostos e a prevenção da sonegação fiscal.
Essa alteração na cobrança do imposto foi proposta pelo Governo de Rondônia, alegando que o aumento seria necessário para fazer frente à Reforma Tributária, em análise no Congresso Nacional.
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