Justiça pede que União se manifeste sobre pedido de empréstimo de mais de R$ 800 milhões do governo de RR

Juiz Luiz Alberto de Morais Júnior deu um prazo de 15 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar. Denarium sancionou a lei ordinária no último dia 19 deste mês. Justiça pediu que a Advocacia-Geral da União se pronuncie
Sérgio Moraes/AscomAGU
A Justiça de Roraima pediu para que a União se manifeste sobre o pedido do governo de Roraima para fazer um empréstimo de R$ 805.780.756 no Banco do Brasil. Isto porque a União é apontada como garantidora da operação de crédito, segundo o texto da lei.
O pedido, assinado pelo juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, é da última terça-feira (24). O prazo de resposta para a Advocacia-Geral da União (AGU) é de 15 dias. A decisão é resultado de uma ação popular protocolada por um advogado.
O g1 procurou a AGU e aguarda retorno. O governo de Roraima justificou que não precisa de fiador devido à sua classificação como Nota A, o que dá total legitimidade e demonstra a capacidade de obtenção e novos aportes.
“Como toda contração de dívida, ela está sendo comunicada ao Tesouro Nacional como exige por trâmite legal. O Governo do Estado reafirma o compromisso de seriedade na gestão e respeito aos seus compromissos e à população”, completou.
O Ministério da Fazenda informou que o pedido está em fase inicial e que as etapas de tramitação podem ser acompanhadas no sistema Sadipem. Após o preenchimento, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realiza a análise do PVL e emite um parecer de deferimento, caso o ente se enquadre nos limites e condições legais cuja análise é de sua competência.
“O processo de contratação de uma operação pode tramitar em outros entes públicos que, inclusive, podem não conceder a autorização ou até encaminhar o pedido de volta à STN para análise adicional, o que implicaria uma mudança de status da operação de “deferida” para “em tramitação”, completou.
Ainda na ação, o autor cita que no mesmo dia da criação de uma comissão da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) para avaliar o pedido, no dia 9 de outubro, a Casa ganhou um pagamento do governo de Roraima de R$ 10.950.811.
“Segundo o próprio governo, o valor se deu por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, pois, o estado está ganhando mais do que gastando”, cita a ação.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos deputados no dia 17 deste mês e sancionado pelo governador de Roraima Antonio Denarium (PP) no último dia 19. A Lei Ordinária 1.874 foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Empréstimo milionário
Na mensagem governamental enviada aos deputados, Denarium justifica, que caso seja creditado nas contas do estado, o valor deve ser usado em investimentos para Infraestrutura, Segurança, Saúde e Gestão e Economia do estado e que a “iniciativa demonstra o nosso compromisso com o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável”.
O valor solicitado pelo governador representa 11,7% do orçamento do estado em 2023, que é de R$ 6.877.422.882 bilhões. O orçamento estadual deste ano é 26% maior do que o de 2022, quando foi aprovado o valor de R$ 5,4 bilhões e é quase o dobro do que o estado tinha desde 2018, quando Denarium, antes de tomar posse como governador, assumiu o estado como interventor federal.
O orçamento deste ano foi proposto pelo governo do estado e, à época, o valor estipulado já incluía recursos para as áreas da saúde, da educação, da segurança pública e da infraestrutura, além da agricultura familiar, agricultura familiar indígena, assistência técnica e extensão rural.
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