Lei para proibir nomeação de condenados por crimes sexuais em cargos públicos é apresentada na Aleac

Deputada Michelle Melo (PDT) apresentou proposta nesta terça-feira (29). Projeto ainda deve ser aprovado em comissões antes de ser votado no plenário. Desde 2019, condenados por violência doméstica já são vetados. Projeto de lei que proíbe nomeação de criminosos sexuais condenados é apresentado na Aleac
Divulgação
Um projeto de lei para vetar a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual em cargos administrativos e políticos no Acre foi apresentado nesta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
A proposta é da deputada Michelle Melo (PDT) que afirmou querer melhorar o ambiente de trabalho das mulheres no setor público.
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Melo explicou que, embora exista uma lei estadual desde 2019 proibindo a nomeação de agressores, sua proposta amplia a medida para incluir também condenados por crimes de assédio sexual e estupro.
“O ambiente de trabalho precisa ser seguro, sem assediadores ou agressores ocupando cargos na administração pública, ” declarou.
Em seu pronunciamento durante a sessão parlamentar desta terça, a deputada ainda citou o caso de uma mulher violentada dentro de sua própria casa, em Feijó, cujo desabafo chegou ao seu gabinete. “Essa mulher precisa de justiça, precisa saber que o homem que entrou na casa dela e a violentou vai pagar pelo crime cometido”, afirmou.
Câmara de Rio Branco aprovou projeto similar
A apresentação da deputada é feita cinco dias depois que vereadores de Rio Branco aprovaram um projeto que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar e sexual em cargos públicos municipais. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 28/2024, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas), venceu por sete votos a um, e aguarda a sanção ou veto do prefeito da capital, Tião Bocalom (PL).
A proibição municipal, segundo o texto, é válida apenas após o trânsito em julgado e durante o cumprimento da pena.
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O texto revoga a Lei 2.321/2019, de autoria do então vereador Mamed Dankar, aprovado em uma legislatura anterior. Elzinha reconheceu que um projeto semelhante já havia sido aprovado, mas afirmou que este amplia para além da violência doméstica, que era a abrangência do texto anterior.
“Nós, na legislatura passada, votamos no projeto do ex-vereador Mamed Dankar, que, com muita maestria e responsabilidade, apresentou esse projeto. Só que esse projeto que eu apresentei, vem de forma ampliada. Não só na violência doméstica, mas também nos crimes sexuais contra as mulheres”, disse a vereadora.
Discussão
O único parlamentar que votou contra o projeto foi o vereador não reeleito Arnaldo Barros (Podemos). Para ele, o texto dá margem para injustiças, e culpou até mesmo a imprensa por supostas “armações”.
“É importante este projeto, mas ele é preocupante. Porque diante de fatos, tem que ser apurados, mas traz consequências muito grandes, E por que consequências muito grandes? Armações, são perigosas, e às vezes, sem prova, os danos vêm através dos meios de comunicação, um desgaste grande para aquele que está sendo julgado ou caluniado. Então, é preocupante o projeto”, disse.
Ainda durante a sessão, Elzinha rebateu a fala de Barros e ressaltou que o projeto não pretende punir perpetuamente os possíveis infratores.
“O projeto foi feito com muita responsabilidade. Porque meu objetivo não é punir pessoas inocentes, ao contrário. Aqui mesmo na justificativa dele, ele diz o seguinte: ‘A proposta não visa a punição perpétua, mas sim assegurar que, durante o cumprimento da pena, os condenados por esses crimes não possam ocupar cargos públicos de confiança, resguardando a moralidade administrativa e a integridade do serviço público’”, ressaltou.
Casos na prefeitura
Helder Paiva foi exonerado do cargo de assessor especial da Prefeitura de Rio Branco
Arquivo/Asscom Aleac
Em 30 de setembro deste ano, a Prefeitura de Rio Branco exonerou mais um servidor suspeito de assédio sexual. Helder Paiva, que ocupava o cargo de assessor especial de Articulação Institucional no gabinete do prefeito Tião Bocalom, teve a exoneração publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto, com efeito retroativo de 20 de setembro deste ano, ocorreu mais de um ano depois do ex-assessor ser acusado de assédio sexual por uma servidora da Câmara de Vereadores da capital acreana.
O crime teria sido praticado no dia 7 de junho nas dependências da Casa, quando o Paiva aguardava a votação de um projeto da prefeitura em uma das salas de reuniões junto com outras autoridades.
Durante essa espera, Helder Paiva teria abraçado a servidora por trás e sussurrado palavras de baixo calão em seu ouvido. A vítima relatou ainda que a única reação que teve foi empurrar o ex-assessor e dizer que ele a estava assediando. O assédio teria sido presenciado pelas pessoas que estavam na sala.
Na época, a servidora pública pediu afastamento das funções e passou a fazer tratamento psicológico. A Câmara de Vereadores de Rio Branco prestou auxílio e apoio psicológico à vítima. No dia 4 de julho do mesmo ano, Helder Paiva foi afastado das funções após a presidência da Câmara encaminhar um pedido para a prefeitura.
No dia 5 de julho do mesmo ano, a Comissão da Mulher da Câmara Municipal de Rio Branco entregou para o Ministério Público do Acre (MP-AC) uma denúncia de assédio sexual praticado contra uma servidora da Câmara.
Além de político, Helder Paiva também é pastor evangélico na capital acreana. Ele foi deputado estadual por quatro mandatos seguidos e também atuou como vereador da capital acreana.
Em 2020 ele concorreu novamente ao cargo de vereador, mas não foi eleito. Em 2021, foi nomeado pelo prefeito Tião Bocalom como assessor especial da prefeitura.
Outros escândalos na prefeitura
Laerte (esq.) e Frank Lima (dir.) também estiveram envolvidos em escândalos sexuais
Arquivo pessoal
Em julho de 2021, Frank Lima, que comandava a Secretaria de Saúde de Rio Branco (Semsa), foi denunciado por assédio sexual contra servidoras. Depois das denúncias, ele pediu a abertura de um procedimento administrativo na prefeitura para responder às acusações. Na época, ele disse que estava “tranquilo” com relação às denúncias e afirmou que era uma “retaliação” ao seu trabalho.
No final de agosto, o Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou que a prefeitura de Rio Branco afastasse o secretário do cargo, o que ocorreu em setembro daquele ano.
Já no início de dezembro do mesmo ano, Frank Lima foi exonerado do cargo. A Semsa passou a ser comandada definitivamente pela secretária Sheila Andrade.
Em maio de 2023, o ex-secretário foi condenado a um ano e dois meses de prisão em regime aberto por assédio sexual contra uma servidora do município. À Rede Amazônica Acre, Frank Lima atribuiu o processo a uma retaliação política por ter denunciado um suposto caso de corrupção na secretaria. Ele classificou a condenação como desconectada do resultado dos inquéritos e informou que iria recorrer.
Em julho do mesmo ano, a gestão municipal exonerou do cargo de gerente do Departamento de Apoio à Produção da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro), Francisco Laerte Soares, acusado de importunação sexual e denunciado pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) na época.
Dias antes da exoneração, a vereadora Elzinha Mendonça pediu o afastamento de Laerte, como é popularmente conhecido o servidor, durante sessão na Câmara de Vereadores na época.
Ao usar a tribuna, a vereadora destacou os recorrentes casos de servidores da municipalidade investigados por crimes sexuais. Em entrevista à Rede Amazônica Acre, ela disse que tomou conhecido da situação pelos meios de comunicação da capital acreana e decidiu tomar providências enquanto parlamentar.
Ao g1, na época, o ex-servidor disse que iria se manifestar das acusações apenas em juízo.
Tião Bocalom responde a pergunta sobre assédio sexual e violência de gênero na prefeitura
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